Com a publica\u00e7\u00e3o de edital pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), \u00f3rg\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), microempreendedores individuais (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e pessoa f\u00edsica do Rio Grande do Norte passam a contar com uma nova oportunidade para regularizar d\u00e9bitos com o poder p\u00fablico federal em condi\u00e7\u00f5es facilitadas.<\/p>\n
A medida institui a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por ades\u00e3o para d\u00e9bitos de pequeno valor inscritos em d\u00edvida ativa de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n
Para acessar, os interessados devem se inscrever at\u00e9 o dia 30 de abril, exclusivamente pelo portal Resolve D\u00edvida AGU (Resolve D\u00edvidas AGU \u2014 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), via SUPER SAPIENS, com autentica\u00e7\u00e3o na conta gov.br (n\u00edvel Prata ou Ouro).<\/p>\n
Podem ter acesso a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o para d\u00e9bitos aqueles que possuem valor de d\u00e9bito de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos e inscritos em d\u00edvida ativa no sistema SUPER SAPIENS at\u00e9 01\/11\/2024.<\/p>\n
O edital da PGF prev\u00ea descontos sobre o valor consolidado, ou seja, o valor principal, acrescido dos juros, multas e encargos legais. Em caso de pagamento \u00e0 vista, o desconto \u00e9 de 50%; e em caso de parcelamento de at\u00e9 20 meses, o desconto \u00e9 de 40%; at\u00e9 40 meses, 30%; e em at\u00e9 60 meses, desconto \u00e9 de 20%.<\/p>\n
O valor m\u00ednimo da parcela ser\u00e1 de R$ 100. Caso n\u00e3o haja pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, quando parcelado, o benef\u00edcio \u00e9 cancelado, e ap\u00f3s 3 parcelas n\u00e3o pagas, consecutivas ou alternadas, ou houver algum descumprimento das regras do edital, o benef\u00edcio \u00e9 rescindido.<\/p>\n