A 1\u00aa Vara da Comarca de Areia Branca determinou que o Munic\u00edpio de Grossos promova, dentro do prazo de 90 dias, a abertura ou a regulariza\u00e7\u00e3o da conta banc\u00e1ria do Fundo Municipal da Inf\u00e2ncia e Juventude (FIA) em banco oficial estatal.<\/p>\n
Na senten\u00e7a proferida pela ju\u00edza Andressa Luara Fernandes tamb\u00e9m foi determinado que o ente municipal encaminhe, em 90 dias, \u00e0 Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da regularidade de do FIA.<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, foi instaurado Inqu\u00e9rito Civil com o objetivo de implementar, regulamentar e promover o efetivo funcionamento do Fundo Municipal da Inf\u00e2ncia e Juventude no Munic\u00edpio de Grossos.<\/p>\n
Informou que foi buscada a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial, mediante requisi\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es, tendo o Munic\u00edpio permanecido sem a tomada de medidas para o seu funcionamento.<\/p>\n
Diante disso, o MPRN requereu a concess\u00e3o de liminar de urg\u00eancia para que o ente municipal promova a abertura ou regulariza\u00e7\u00e3o da conta banc\u00e1ria do FIA. Analisando o caso, a magistrada destacou que o Fundo da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia constitui importante instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, encontrando fundamento direto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n
Segundo o entendimento, trata-se de um mecanismo de capta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros destinados exclusivamente ao custeio de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Dessa forma, a ju\u00edza ressaltou que o Fundo da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia refor\u00e7a seu car\u00e1ter de instrumento de participa\u00e7\u00e3o social e responsabilidade compartilhada na promo\u00e7\u00e3o dos direitos infantojuvenis.<\/p>\n