O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) emitiu recomenda\u00e7\u00f5es e instaurou um procedimento de controle externo para garantir que o sistema prisional do Rio Grande do Norte receba presos de justi\u00e7a de forma cont\u00ednua e ininterrupta, inclusive no per\u00edodo noturno. A medida pretende acabar com a pr\u00e1tica de estabelecimentos penais que, sob a alega\u00e7\u00e3o de \u201cencerramento de expediente\u201d, recusam o recebimento de pessoas presas, transferindo indevidamente a cust\u00f3dia para delegacias de pol\u00edcia.<\/p>\n
O procurador da Rep\u00fablica Kleber Martins, coordenador do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial no RN, aponta que, durante inspe\u00e7\u00f5es de rotina em Mossor\u00f3, realizadas no ano passado, autoridades da Pol\u00edcia Federal (PF) e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) relataram que pres\u00eddios estaduais estavam recusando novos detentos ap\u00f3s determinado hor\u00e1rio.<\/p>\n
O MPF enviou dois of\u00edcios \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (Seap) do RN, em junho e setembro de 2025, por\u00e9m, ambos n\u00e3o chegaram sequer a ser respondidos. J\u00e1 em mar\u00e7o deste ano, o problema voltou a se repetir, quando policiais penais de plant\u00e3o na Cadeia P\u00fablica de Mossor\u00f3 inicialmente se recusaram a receber um preso conduzido pela PF durante a madrugada, alegando \u201cimpossibilidade de recebimento noturno\u201d.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi normalizada ap\u00f3s os agentes da PF exigirem uma certid\u00e3o por escrito que justificasse a recusa. A partir da\u00ed, os policiais penais \u201cabriram uma exce\u00e7\u00e3o\u201d e receberam o preso.<\/p>\n
Pedidos\u00a0<\/b>\u2013 O representante do MPF enviou, esta semana, recomenda\u00e7\u00f5es diretas ao secret\u00e1rio da Seap, Helton Xavier, e ao diretor da Cadeia P\u00fablica de Mossor\u00f3, Emerson Galdino de Souza, defendendo a ado\u00e7\u00e3o dos seguintes pontos:<\/p>\n
\u2022\u00a0Fim das restri\u00e7\u00f5es hor\u00e1rias<\/b>: eliminando imediatamente qualquer norma ou pr\u00e1tica que condicione a entrada de presos a hor\u00e1rios espec\u00edficos;<\/p>\n
\u2022\u00a0Recebimento ininterrupto<\/b>: garantindo que o sistema receba detentos 24 horas por dia, sete dias por semana;<\/p>\n
\u2022\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o aos policiais<\/b>: para que estes tomem conhecimento, formal, de que a recusa por crit\u00e9rio de hor\u00e1rio \u00e9 incompat\u00edvel com a lei;<\/p>\n
\u2022\u00a0Fluxo eficiente<\/b>: adotando iniciativas para evitar que presos fiquem retidos em delegacias por falta de recep\u00e7\u00e3o noturna nos pres\u00eddios.<\/p>\n
O secret\u00e1rio e o diretor da unidade prisional dever\u00e3o informar ao MPF sobre o cumprimento das medidas. Caso a irregularidade persista, medidas judiciais poder\u00e3o ser adotadas para responsabilizar os gestores envolvidos.<\/p>\n
Ilegalidade\u00a0<\/b>\u2013 O n\u00e3o recebimento de presos por institui\u00e7\u00f5es prisionais for\u00e7a as delegacias a manterem os detidos de forma improvisada, mesmo sem possu\u00edrem estrutura f\u00edsica, pessoal ou atribui\u00e7\u00e3o legal para a guarda prolongada.<\/p>\n
A recusa baseada apenas em hor\u00e1rio administrativo fere o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana; pode prejudicar o atendimento ao prazo de 24 horas estipulado por lei para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia; e desrespeita jurisprud\u00eancias do Supremo Tribunal Federal (STF); al\u00e9m de ir contra a regra legal de que a guarda de presos \u00e9 miss\u00e3o dos policiais penais e da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, n\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n