O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 11\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Parnamirim, obteve uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel para o bloqueio de R$ 1 milh\u00e3o das contas municipais. A medida foi tomada em raz\u00e3o da persistente omiss\u00e3o da Prefeitura no cumprimento de senten\u00e7a que determinou a regulariza\u00e7\u00e3o estrutural e sanit\u00e1ria das escolas p\u00fablicas.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial anterior, transitada em julgado em novembro de 2023, obrigava o Munic\u00edpio a elaborar projetos de prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio e p\u00e2nico, realizar interven\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e obter alvar\u00e1s da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o ministerial demonstrou que, apesar dos prazos concedidos, a edilidade n\u00e3o comprovou o cumprimento substancial das obriga\u00e7\u00f5es. Apenas nove projetos de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio foram conclu\u00eddos internamente, mas permanecem com pend\u00eancias junto ao Corpo de Bombeiros. Para as demais unidades, a responsabilidade havia sido repassada a uma empresa terceirizada, por\u00e9m o MPRN ressaltou que n\u00e3o houve prova da assinatura do contrato ou do in\u00edcio efetivo dos trabalhos, mantendo as escolas em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n
No campo sanit\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador verificou que o progresso na obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s foi extremamente limitado e marcado pela falta de coordena\u00e7\u00e3o entre as secretarias municipais. At\u00e9 agosto de 2024, processos administrativos haviam sido instaurados para apenas duas das 67 unidades escolares da rede. O prazo de um ano para a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos sanit\u00e1rios e dos atos de credenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o das escolas expirou sem que as determina\u00e7\u00f5es judiciais fossem atendidas.<\/p>\n
Diante da in\u00e9rcia, a Justi\u00e7a j\u00e1 havia determinado a intima\u00e7\u00e3o pessoal da prefeita e dos secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o e de Obras para apresentarem informa\u00e7\u00f5es detalhadas. Como as autoridades n\u00e3o demonstraram avan\u00e7os reais e os prazos foram ultrapassados, o Ju\u00edzo da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude considerou a medida de bloqueio adequada e proporcional para assegurar a efetividade das obriga\u00e7\u00f5es. O bloqueio foi realizado via sistema SISBAJUD.<\/p>\n
Os valores bloqueados devem ser transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo e utilizados exclusivamente para custear a regulariza\u00e7\u00e3o das unidades escolares. Isso inclui a elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio, a execu\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00f5es estruturais e as provid\u00eancias para a obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e atestados de vistoria. O MPRN refor\u00e7a que o objetivo \u00e9 garantir que as crian\u00e7as e adolescentes tenham acesso ao ensino em um ambiente seguro e adequado.<\/p>\n
O MPRN continuar\u00e1 acompanhando o caso para assegurar que as verbas bloqueadas resultem na solu\u00e7\u00e3o definitiva das irregularidades apontadas. O processo tramita na Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Parnamirim.<\/p>\n