O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel no Tribunal Regional do Trabalho da 21\u00aa Regi\u00e3o (TRT-RN), que reconheceu a responsabilidade solid\u00e1ria da empresa Clarear Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de M\u00e3o de Obra Ltda, juntamente com o Instituto de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Meio Ambiente do RN (IDEMA) nas condena\u00e7\u00f5es decorrentes de irregularidades no meio ambiente de trabalho no Cajueiro de Pirangi, um dos principais pontos tur\u00edsticos do estado.<\/p>\n
O Tribunal reconheceu que, embora a empresa terceirizada n\u00e3o tenha inger\u00eancia sobre a estrutura f\u00edsica do im\u00f3vel p\u00fablico, ela responde solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter organizacional e pela indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, por ser a empregadora direta dos trabalhadores expostos \u00e0s irregularidades, contratados para prestarem servi\u00e7o para o IDEMA.<\/p>\n
A decis\u00e3o tem origem em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) ajuizada pelo MPT-RN, ap\u00f3s den\u00fancias chegarem ao \u00f3rg\u00e3o. Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Regional do Trabalho identificou, no Cajueiro de Pirangi, descumprimento reiterado das normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho, como aus\u00eancia de medidas apropriadas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio, e condi\u00e7\u00f5es inadequadas de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias. Mesmo ap\u00f3s tentativas de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial e propostas de ajuste de conduta, as condi\u00e7\u00f5es persistiram, levando o MPT-RN a propor a ACP.<\/p>\n
Para o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o reafirma que o empregador n\u00e3o pode se omitir em casos de risco \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a de seus empregados: “A terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve como escudo para afastar responsabilidades quando os trabalhadores s\u00e3o mantidos em ambientes sabidamente inseguros.”<\/p>\n
Condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Na primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo havia reconhecido a responsabilidade do IDEMA pelas adequa\u00e7\u00f5es, mas entendeu que a Clarear n\u00e3o poderia ser responsabilizada por n\u00e3o ter controle sobre a estrutura f\u00edsica do local.<\/p>\n Com o ac\u00f3rd\u00e3o, o TRT-RN manteve a responsabilidade exclusiva do IDEMA pelas obriga\u00e7\u00f5es estruturais, como obras f\u00edsicas e adequa\u00e7\u00f5es arquitet\u00f4nicas necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios no complexo tur\u00edstico. No entanto, reconheceu que a Clarear, como empregadora direta, n\u00e3o pode se eximir do dever de proteger a sa\u00fade e a seguran\u00e7a de seus empregados, mesmo quando o trabalho \u00e9 realizado em instala\u00e7\u00f5es de terceiros.<\/p>\n Assim, a empresa terceirizada responder\u00e1 solidariamente com o IDEMA pela elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Controle de Emerg\u00eancia (PCE); pela forma\u00e7\u00e3o e treinamento da brigada de inc\u00eandio, envolvendo seus pr\u00f3prios trabalhadores; e pelo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, no valor de R$ 25 mil, a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou para entidade indicada pelo MPT -RN. Em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o ser aplicadas multas mensais, com valores progressivos.<\/p>\n O outro lado<\/strong><\/p>\n O Idem emitiu nota sobre o assunto.<\/p>\n O Instituto de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) informa que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foi oficialmente notificado da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21\u00aa Regi\u00e3o (TRT-RN), no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no RN (MPT-RN), relacionada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho no Cajueiro de Pirangi.<\/p>\n O Instituto esclarece que, t\u00e3o logo seja formalmente notificado, adotar\u00e1 as medidas legais cab\u00edveis, incluindo a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o qual ser\u00e1 feito pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado.<\/p>\n O Idema reafirma seu compromisso com a legalidade, a transpar\u00eancia e a garantia de condi\u00e7\u00f5es adequadas de seguran\u00e7a e sa\u00fade para trabalhadores e visitantes em todos os equipamentos sob sua gest\u00e3o, destacando que vem atuando continuamente para a adequa\u00e7\u00e3o das estruturas e o cumprimento das normas vigentes.<\/p><\/blockquote>\n