O Tribunal de Contas do Estado (TCE\/RN) aprovou levantamento que identificou falhas nos portais da transpar\u00eancia usados para divulgar emendas parlamentares estaduais e municipais. O diagn\u00f3stico alcan\u00e7ou o Governo do Estado e as 167 prefeituras potiguares e concluiu que nenhum dos 168 portais analisados atende integralmente aos crit\u00e9rios exigidos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 034\/2025 do TCE e pelas determina\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana. O tribunal determinou o envio do relat\u00f3rio aos gestores estaduais e municipais e aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno para que promovam as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ainda este ano, evitando preju\u00edzo \u00e0 emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Regularidade em 2026. Esse documento passar\u00e1 a ser requisito para execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares.<\/p>\n
No caso do Estado, o portal obteve 73,33% de atendimento aos quesitos avaliados. Mesmo assim, a equipe t\u00e9cnica encontrou lacunas consideradas relevantes, como aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o do parlamentar autor da emenda, falta de v\u00ednculo com o ato or\u00e7ament\u00e1rio correspondente, inexist\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o precisa da localidade beneficiada e aus\u00eancia de prazos estimados para execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nos munic\u00edpios, a situa\u00e7\u00e3o foi considerada mais cr\u00edtica. Embora 76,2% das prefeituras tenham \u00e1rea espec\u00edfica para emendas em seus sites, nenhum portal apresentou informa\u00e7\u00f5es sobre cronograma f\u00edsico-financeiro ou identifica\u00e7\u00e3o da entidade executora. Os melhores desempenhos municipais chegaram a 56,2% de conformidade.<\/p>\n
Segundo o relator, a transpar\u00eancia e a rastreabilidade passaram a ser exig\u00eancias centrais para a libera\u00e7\u00e3o desses recursos p\u00fablicos. O levantamento teve car\u00e1ter preventivo e pedag\u00f3gico, sem aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es nesta fase, mas servir\u00e1 de base para futuras fiscaliza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
O plen\u00e1rio tamb\u00e9m autorizou a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica do relat\u00f3rio completo, com o objetivo de ampliar o controle social sobre a destina\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares.<\/p>\n