O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condena\u00e7\u00e3o judicial de Carlos Fernandes da Silva por atos de improbidade administrativa cometidos durante o per\u00edodo em que ocupou cargo comissionado na C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3. A decis\u00e3o foi fundamentada em provas de que ele recebeu sal\u00e1rios p\u00fablicos sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o laboral entre agosto de 2017 e janeiro de 2019.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPRN demonstrou que o ent\u00e3o assessor de plen\u00e1rio mantinha outro v\u00ednculo empregat\u00edcio formal em uma cidade distante no mesmo hor\u00e1rio em que deveria atender \u00e0s demandas do legislativo mossoroense. As investiga\u00e7\u00f5es conduzidas pelo MPRN revelaram que o condenado residia na cidade de S\u00e3o Paulo enquanto estava nomeado para o cargo no Rio Grande do Norte.<\/p>\n
No territ\u00f3rio paulista, Carlos Fernandes exercia a fun\u00e7\u00e3o de motorista, com jornada de 44 horas semanais em uma institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o superior. Essa situa\u00e7\u00e3o evidenciava a impossibilidade f\u00edsica de desempenho das atividades de assessoria parlamentar na C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3 que exigiam disponibilidade funcional para acompanhar os trabalhos legislativos presenciais.<\/p>\n
Comprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O MPRN apresentou documentos que comprovaram o recebimento simult\u00e2neo de rendimentos provenientes da empresa privada em S\u00e3o Paulo e do poder p\u00fablico potiguar. Durante o processo foram ouvidas testemunhas que trabalhavam na C\u00e2mara Municipal no mesmo per\u00edodo e afirmaram desconhecer o r\u00e9u ou sua atua\u00e7\u00e3o no setor indicado. O pr\u00f3prio condenado admitiu em depoimento pessoal que residia em outro Estado e vinha ao Rio Grande do Norte apenas em intervalos de alguns meses quando seus empregadores particulares viajavam.<\/p>\n A Justi\u00e7a acolheu os argumentos do MPRN ao entender que a conduta de Carlos Fernandes da Silva configurou enriquecimento il\u00edcito conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal. A Justi\u00e7a destacou que o recebimento de verba p\u00fablica sem o trabalho correspondente fere os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o e causa dano ao patrim\u00f4nio municipal. A decis\u00e3o refor\u00e7ou que o dolo ficou caracterizado pela vontade consciente do agente em manter os dois v\u00ednculos sabendo da incompatibilidade de hor\u00e1rios e da dist\u00e2ncia geogr\u00e1fica entre as cidades.<\/p>\n Com a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o movida pelo MPRN, Carlos Fernandes foi condenado \u00e0 perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrim\u00f4nio pessoal durante o per\u00edodo citado. O montante a ser devolvido corresponde a todas as remunera\u00e7\u00f5es pagas pela C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3 entre 14 de agosto de 2017 e 7 de janeiro de 2019. Sobre esses valores dever\u00e3o incidir juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme os \u00edndices estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira para a recomposi\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n Al\u00e9m do ressarcimento integral o ex-assessor foi condenado ao pagamento de uma multa civil fixada em metade do valor total auferido indevidamente dos cofres municipais. A senten\u00e7a tamb\u00e9m determinou o pagamento das custas processuais pelo condenado e a inclus\u00e3o de seus dados no cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa ap\u00f3s o encerramento definitivo do processo.<\/p>\n