A 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Mossor\u00f3 julgou improcedente uma A\u00e7\u00e3o Judicial ajuizada pela Liga Desportiva Mossoroense \u2013 LDM contra o Munic\u00edpio de Mossor\u00f3 em que a parte autora objetivava obter provimento jurisdicional que assegure a manuten\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, para si, do im\u00f3vel onde se localiza o Est\u00e1dio Manoel Leonardo Nogueira, conhecido como Nogueir\u00e3o.<\/p>\n
Em sua senten\u00e7a, juiz Pedro Cordeiro J\u00fanior considerou legal a revers\u00e3o do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Mossor\u00f3. A Liga Desportiva Mossoroense narrou nos autos que, no ano de 1961, o Munic\u00edpio de Mossor\u00f3 teria doado \u00e0 LDM o terreno atualmente ocupado pelo referido est\u00e1dio.<\/p>\n
Contudo, em 30 de dezembro de 2014, foi editada a Lei Municipal n\u00ba 3.265\/2014, autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar a revers\u00e3o do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, ato que foi efetivado em 19 de fevereiro de 2021.<\/p>\n
Sustentou que o procedimento administrativo que culminou na retomada do bem estaria eivado de ilegalidades, especialmente em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia dos requisitos legais e formais necess\u00e1rios \u00e0 validade do ato de revers\u00e3o.<\/p>\n
Diante disso, requereu a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do Processo Administrativo Municipal, que embasou a revers\u00e3o do im\u00f3vel e a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do registro de revers\u00e3o lavrado em 19 de fevereiro de 2021 pelo Sexto Cart\u00f3rio de Notas de Mossor\u00f3. J\u00e1 o Munic\u00edpio de Mossor\u00f3 defendeu a legalidade do procedimento administrativo de revers\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
Por sua vez, a Liga Desportiva Mossoroense reiterou que o est\u00e1dio foi constru\u00eddo e utilizado por d\u00e9cadas, que a institui\u00e7\u00e3o permanece ativa e que a revers\u00e3o do im\u00f3vel exigiria a formaliza\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica, o que, segundo afirma, n\u00e3o teria sido observado.<\/p>\n
Sustentou, ainda, que o registro da revers\u00e3o teria sido realizado com base em documentos destitu\u00eddos de validade jur\u00eddica, requerendo, ao final, a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Indeferido<\/strong><\/p>\n Ao analisar inicialmente a demanda, o Ju\u00edzo indeferiu uma medida liminar pleiteada para determinar a imediata suspens\u00e3o de qualquer constru\u00e7\u00e3o ou reforma sobre o im\u00f3vel objeto do processo, decis\u00e3o de indeferimento que foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a ao julgar um recurso da LDM.<\/p>\n Sua decis\u00e3o se baseou na Lei n\u00ba 8.666\/1993, de onde se extrai que a \u201creversibilidade constitui elemento essencial da doa\u00e7\u00e3o com encargo dos bens p\u00fablicos, funcionando como instrumento jur\u00eddico de preserva\u00e7\u00e3o da finalidade p\u00fablica vinculada ao bem alienado\u201d.<\/p>\n No entendimento do juiz Pedro Cordeiro J\u00fanior, o im\u00f3vel onde se localiza o Est\u00e1dio Manoel Leonardo Nogueira, conhecido como \u201cNogueir\u00e3o\u201d, foi doado \u00e0 Liga Desportiva Mossoroense no ano de 1961, mediante imposi\u00e7\u00e3o de encargo e previs\u00e3o expressa de cl\u00e1usula de revers\u00e3o.<\/p>\n Para ele, apesar de n\u00e3o consta nos autos comprova\u00e7\u00e3o de que a Liga tenha sido formalmente extinta, \u00f4nus que competia \u00e0 municipalidade, a cl\u00e1usula de revers\u00e3o prevista na Lei Municipal n.\u00ba 33\/1961 n\u00e3o pode ser interpretada de maneira meramente formalista, limitada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de baixa registral ou dissolu\u00e7\u00e3o formal da entidade.<\/p>\n O termo \u201cdesaparecimento\u201d, no contexto da doa\u00e7\u00e3o com encargo, deve ser compreendido \u00e0 luz da finalidade p\u00fablica que justificou a transfer\u00eancia do bem, de modo a abranger tamb\u00e9m a cessa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da atua\u00e7\u00e3o da donat\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel e \u00e0 finalidade esportiva que motivou a doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O magistrado considerou que, embora n\u00e3o exista prova de dissolu\u00e7\u00e3o formal da pessoa jur\u00eddica LDM, a inatividade funcional da entidade equivale ao desaparecimento previsto na cl\u00e1usula de revers\u00e3o. \u201cNesse ponto, o Munic\u00edpio colacionou aos autos elementos que evidenciam o esvaziamento da atua\u00e7\u00e3o da Liga Desportiva Mossoroense em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel objeto da lide\u201d, comentou.<\/p>\n Isto porque existe processo judicial em que se discutiam d\u00e9bitos de IPTU e taxas imobili\u00e1rias incidentes sobre o est\u00e1dio, a pr\u00f3pria Liga, em manifesta\u00e7\u00e3o datada de outubro de 2016, reconheceu a revers\u00e3o do bem ao patrim\u00f4nio municipal, afirmando que, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n.\u00ba 3.265\/2014, o Est\u00e1dio Leonardo Nogueira passou a ser administrado pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n \u201cNa referida manifesta\u00e7\u00e3o, a LDM sustentou que, ap\u00f3s a revers\u00e3o, continuaram a ser realizados jogos dos campeonatos estaduais de futebol nos anos de 2015 e 2016, sendo a renda relativa ao aluguel do campo repassada ao ente p\u00fablico municipal\u201d, assinalou.<\/p>\n O juiz tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es como Relat\u00f3rio de Vistoria feito em 2024, no qual foram constatados diversos danos na estrutura do im\u00f3vel, irregularidades que revelam que, antes mesmo do rompimento estrutural ocasionado pelos ventos fortes ocorridos em meados de mar\u00e7o de 2024, o local j\u00e1 apresentava falhas estruturais relevantes e aspecto de abandono.<\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, a Liga Desportiva Mossoroense n\u00e3o comprovou sua atua\u00e7\u00e3o efetiva no im\u00f3vel desde o in\u00edcio do processo de revers\u00e3o, em 2014, tampouco demonstrou a manuten\u00e7\u00e3o regular da finalidade esportiva que motivou a transfer\u00eancia do bem p\u00fablico\u201d, concluiu.<\/p>\n