A Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Norte reconheceu o direito do trabalhador de movimentar os valores depositados em contadas vinculadas do FGTS quando filho ou dependente \u00e9 acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de enfermidade grave que exija tratamento cont\u00ednuo, especializados e elevado custo.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi do Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4\u00aa Vara Federal, no processo de uma a\u00e7\u00e3o civil coletiva do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios do Rio Grande do Norte.<\/p>\n
O magistrado citou na sua decis\u00e3o a Lei n.\u00ba 8.036\/90 estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poder\u00e1 ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do v\u00edrus HIV; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em est\u00e1gio terminal, em raz\u00e3o de doen\u00e7a grave, nos termos do regulamento; quando o trabalhador com defici\u00eancia, por prescri\u00e7\u00e3o, necessite adquirir \u00f3rtese ou pr\u00f3tese para promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade e de inclus\u00e3o social; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doen\u00e7a rara, consideradas doen\u00e7as raras aquelas assim reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n
O Juiz Federal Janilson de Siqueira analisou ainda que o direito deve ficar restrito \u201c\u00e0s hip\u00f3teses em que haja comprova\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica id\u00f4nea, de que o trabalhador, filho ou dependente \u00e9 portador de transtorno do espectro autista ou de enfermidade grave que demande tratamento cont\u00ednuo, especializado e de elevado custo, a caracterizar excepcional vulnerabilidade social e econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n
Nesses casos Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o deve negar o pedido.<\/p>\n