A governadora F\u00e1tima Bezerra sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei Complementar n\u00ba 803\/2026, que impede a promo\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos estaduais civis e militares denunciados por feminic\u00eddio e outros crimes hediondos.<\/p>\n
De iniciativa do Governo do Estado, a legisla\u00e7\u00e3o determina a suspens\u00e3o das promo\u00e7\u00f5es a partir do recebimento da den\u00fancia pela Justi\u00e7a, permanecendo a restri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o final.<\/p>\n
Segundo a governadora, a medida refor\u00e7a o compromisso do Estado com o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres e com a \u00e9tica no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cEstamos do lado da vida, das mulheres e da justi\u00e7a. A fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige conduta compat\u00edvel com os valores que a sociedade espera daqueles que t\u00eam a miss\u00e3o de servi-la\u201d, afirmou.<\/p>\n
F\u00e1tima destacou ainda que a norma n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, uma vez que, em caso de absolvi\u00e7\u00e3o definitiva, o servidor ter\u00e1 direito \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o funcional, com efeitos retroativos \u00e0 data em que faria jus \u00e0 promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A lei foi articulada pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh) e contou com apoio da Frente Parlamentar da Mulher da Assembleia Legislativa e de entidades ligadas \u00e0 defesa dos direitos humanos.<\/p>\n
Durante a solenidade, representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e da Assembleia Legislativa classificaram a medida como um avan\u00e7o no combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero e um exemplo para outros estados.<\/p>\n
A solenidade contou com a participa\u00e7\u00e3o da promotora de Justi\u00e7a Erica Canuto, da secret\u00e1ria estadual J\u00falia Arruda, da deputada estadual Divaneide Bas\u00edlio, do procurador-geral do Estado Antenor Roberto, do secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica Coronel Ara\u00fajo e de representantes de \u00f3rg\u00e3os e entidades de defesa dos direitos das mulheres.<\/p>\n