O veto integral da governadora F\u00e1tima Bezerra ao Projeto de Lei n\u00ba 632\/2025, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), foi rejeitado na manh\u00e3 desta quarta-feira (10) por duas comiss\u00f5es na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). Primeiro pela de Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CFF), depois pela Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, que se reuniu extraordinariamente para apreciar a pauta. A mat\u00e9ria seguir\u00e1 para plen\u00e1rio e trata do cr\u00e9dito das parcelas pertencentes aos munic\u00edpios na arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos de compet\u00eancia do Estado e dos repasses destinados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>\n
O projeto j\u00e1 havia sido aprovado pelos parlamentares em dezembro passado e \u00a0trata do cr\u00e9dito das parcelas pertencentes aos munic\u00edpios na arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos de compet\u00eancia do Estado e dos repasses destinados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>\n
Relator na CFF, o deputado Coronel Azevedo (PL) apresentou parecer contr\u00e1rio e foi seguido \u00e0 unanimidade pelos membros da comiss\u00e3o. Em seu parecer, Coronel Azevedo, rebateu os argumentos apresentados pelo Executivo para justificar o veto. Segundo ele, \u201cas justificativas do governo n\u00e3o re\u00fanem densidade jur\u00eddica suficiente para invalidar as decis\u00f5es desta comiss\u00e3o\u201d. O parlamentar observou que o projeto institui um mecanismo de repasse di\u00e1rio inspirado em modelo j\u00e1 adotado com sucesso em Minas Gerais.<\/p>\n
Coronel Azevedo tamb\u00e9m destacou que a medida contribui para o equil\u00edbrio das finan\u00e7as municipais. \u201cAs prefeituras frequentemente enfrentam atrasos nos repasses, e a mat\u00e9ria garante a regularidade do fluxo financeiro essencial para os munic\u00edpios potiguares. Al\u00e9m disso, encontra-se em plena conformidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, uma vez que n\u00e3o cria qualquer despesa nova para o Estado\u201d, argumentou.<\/p>\n
Para o relator, a proposta atende ao interesse p\u00fablico e fortalece a autonomia financeira dos munic\u00edpios. \u201cN\u00e3o pode o governo se apropriar de recursos que pertencem aos munic\u00edpios. Trata-se de uma iniciativa que assegura transpar\u00eancia, previsibilidade e respeito ao pacto federativo, sem qualquer preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico\u201d, concluiu.<\/p>\n
Durante a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, o deputado Gustavo Carvalho (PL) \u00a0destacou que o projeto busca assegurar maior previsibilidade financeira para as prefeituras potiguares, garantindo que os recursos pertencentes aos munic\u00edpios sejam transferidos de forma regular. \u201cEstamos falando de repasses constitucionais, como os do ICMS, do Fundeb e do IPVA, que pertencem aos munic\u00edpios de acordo com a divis\u00e3o do bolo tribut\u00e1rio. O que ocorre hoje \u00e9 que o governo ret\u00e9m e atrasa repasses b\u00e1sicos para as prefeituras\u201d, afirmou.<\/p>\n
O parlamentar ressaltou ainda que a proposta recebeu amplo respaldo na Assembleia Legislativa. \u201cAbrimos m\u00e3o da autoria em fun\u00e7\u00e3o da unanimidade que prevaleceu na Casa, inclusive com o voto dos deputados governistas. Ouvimos a Femurn durante a tramita\u00e7\u00e3o e, para minha surpresa, o Governo do Estado voltou atr\u00e1s. O governo j\u00e1 se apropria dos consignados e, indevidamente, tamb\u00e9m do bolo tribut\u00e1rio dos munic\u00edpios\u201d, declarou.<\/p>\n
Na Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o o veto tamb\u00e9m foi rejeitado \u00e0 unanimidade. O relator, Tomba Farias (PL), argumentou que os munic\u00edpios est\u00e3o passando por dificuldades e as medidas propostas pelo projeto v\u00e3o assegurar recursos para servi\u00e7os b\u00e1sicos aos quais a popula\u00e7\u00e3o precisa ter acesso imediato.<\/p>\n
Projeto
\nPelo texto, a parte do IPVA devida a cada munic\u00edpio dever\u00e1 ser creditada diariamente na conta individual da prefeitura. J\u00e1 a parcela municipal do ICMS ser\u00e1 repassada at\u00e9 o segundo dia \u00fatil de cada semana, referente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o da semana anterior. Esses cr\u00e9ditos ser\u00e3o feitos diretamente pelo agente centralizador de arrecada\u00e7\u00e3o \u2014 a institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelos recursos do Estado \u2014 sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o estadual.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m determina que 20% das cotas do Estado e dos munic\u00edpios sobre ICMS, IPVA, ITCD e d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria sejam transferidos semanalmente para o Fundeb, refor\u00e7ando o financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Outra medida prevista \u00e9 a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o mensal, pelo Executivo, da arrecada\u00e7\u00e3o total e dos valores entregues a cada munic\u00edpio, aumentando a transpar\u00eancia dos repasses.<\/p>\n
Segundo o autor, a proposta busca evitar atrasos e distor\u00e7\u00f5es nos valores distribu\u00eddos aos munic\u00edpios, garantindo fluxo mais est\u00e1vel e previs\u00edvel para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais.<\/p>\n